Importação de Arquivo¶
Esse é o processo pelo qual um contribuinte importa dados através do upload de um arquivo, que deve estar no formato JSON e incluir os campos em conformidade com o layout abaixo.
Período da Apuração¶
| Campo | Nível | Tipo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| PeriodoApuracao | 1 | Object | Período da apuração. | Sim. |
| MesApuracao | 2 | Number | Mês da apuração. Exemplo: 4. | Sim. |
| AnoApuracao | 2 | Number | Ano da apuração no formato AAAA. Exemplo: 2025. | Sim. |
Eventos Especiais¶
| Campo | Nível | Tipo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| ListaEventosEspeciais | 1 | Array | Lista dos eventos especiais da Apuração, informados em ordem cronológica e sem repetição do dia. Quantidade máxima: 5. | Não. |
| (sem nome) | 2 | Object | Agrupa os dados do evento especial (pode ocorrer mais de uma vez). | Sim, se houver o array ListaEventosEspeciais. |
| IdEvento | 3 | Number | Número de identificação do evento especial com 1 dígito. Número único e sequencial: de 1 a 5. Exemplo: 1. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaEventosEspeciais. |
| DiaEvento | 3 | Number | Dia do evento especial. Exemplo: 13. | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaEventosEspeciais. |
| TipoEvento | 3 | Number | Tipo do evento especial, sendo: 1: Extinção; 2: Fusão; 3: Cisão Total; 4: Cisão Parcial; 5: Incorporação (incorporada); 6: Incorporação (incorporadora). |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaEventosEspeciais. |
Dados Iniciais¶
| Campo | Nível | Tipo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| DadosIniciais | 1 | Object | Dados iniciais da apuração. | Sim. |
| SemMovimento | 2 | Boolean | Indicador de apuração sem movimento, sendo: false: Não; true Sim. |
Sim. |
| QualificacaoPj | 2 | Number | Qualificação da Pessoa Jurídica, sendo: 1: PJ em geral; 2: Agência de Fomento, Banco ou outra PJ de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991; 3: Cooperativa de Crédito; 4: Sociedade Corretora de Seguros; 5: Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar com fins lucrativos; 6: Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar sem fins lucrativos; 7: Sociedade Cooperativa; 8: Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo; 9: Autarquia ou Fundação Pública; 10: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003; 11: Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta; 12: Mais de uma qualificação durante o mês. |
Sim. |
| TributacaoLucro | 2 | Number | Forma de Tributação do Lucro, sendo: 1: Real Anual; 2: Real Trimestral; 3: Presumido; 4: Arbitrado; 5: Imune do IRPJ; 6: Isenta do IRPJ; 7: Optante pelo Simples Nacional. |
Sim, se SemMovimento for false e se QualificacaoPj for diferente de 11. |
| VariacoesMonetarias | 2 | Number | Critério de reconhecimento das variações monetárias, sendo: 1: Regime de Caixa; 2: Regime de Competência; 3: Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio. |
Sim, se SemMovimento for false. |
| RegimePisCofins | 2 | Number | Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins, sendo: 1: Não-cumulativa; 2: Cumulativa; 3: Não-cumulativa e Cumulativa; 4: Não se aplica. |
Sim, se SemMovimento for false e (se QualificacaoPj for [9] ou (se QualificacaoPj for [1] e se TributacaoLucro for [1, 2, 5 ou 6]) ou (se QualificacaoPj for [4, 8 ou 10] e se TributacaoLucro for diferente de [3, 4, 5 e 7]) ou (se QualificacaoPj for [12] e se TributacaoLucro for diferente de [7])). |
| ResponsavelApuracao | 2 | Object | Dados do responsável pelo preenchimento da apuração. | Sim. |
| CpfResponsavel | 3 | String (11) | CPF do responsável com 11 dígitos. Exemplo: "12345678900". | Sim. |
| TelResponsavel | 3 | Object | Dados do telefone/celular do responsável. | Não. |
| Ddd | 4 | String (2) | DDD do telefone/celular do responsável com 2 dígitos. Exemplo: "31". | Sim, se houver o objeto TelResponsavel. |
| NumTelefone | 4 | String (9) | Número do telefone/celular do responsável com 8 ou 9 dígitos. Exemplo: "999999999". | Sim, se houver o objeto TelResponsavel. |
| EmailResponsavel | 3 | String (60) | E-mail do responsável. Exemplo: "responsavel@mail.com". | Não. |
| RegistroCrc | 3 | Object | Dados do registro profissional do responsável no Conselho Regional de Contabilidade. | Não. |
| UfRegistro | 4 | String (2) | Sigla da unidade federativa do registro provisório ou definitivo originário do responsável, com letras maiúsculas. Exemplo: "SP". | Sim, se houver o objeto RegistroCrc. |
| NumRegistro | 4 | String (11) | Número do registro profissional do responsável, podendo incluir sufixo no caso de registro transferido ou secundário, com tamanho de 6 a 11 dígitos. Exemplos: "123456", "SP123456", "123456O3", "123456TMG", "SP123456O3" e "123456O3TMG". | Sim, se houver o objeto RegistroCrc. |
Débitos¶
| Campo | Nível | Tipo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| Debitos | 1 | Object | Dados dos débitos da Apuração, discriminados por grupo de tributo, os quais devem ser informados na ordem de apresentação desta tabela. Na Apuração com movimento, deve ser informado ao menos um débito. | Sim, se SemMovimento for false. |
| BalancoLucroReal | 2 | Boolean | Indicador de que a PJ levantou balanço/balancete de suspensão ou redução no mês, sendo: false: Não; true: Sim. |
Sim, se TributacaoLucro for 1, se não houver objeto na ListaEventosEspeciais com TipoEvento igual a 1, 2, 3 ou 5 e se não houver objeto na ListaEventosEspeciais com TipoEvento igual a 4 ou 6 e DiaEvento igual ao último dia do mês. |
| Irpj | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo IRPJ. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos e se QualificacaoPj for diferente de 11. |
| Csll | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo CSLL. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos, se QualificacaoPj for diferente de [11] e (se TributacaoLucro for diferente de [7] ou se MesApuracao for [3] ou (se MesApuracao for [1 ou 2] e se houver o array ListaEventosEspeciais)). |
| Irrf | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo IRRF. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos, se QualificacaoPj for diferente de [9 e 11] e se TributacaoLucro for diferente de 7. |
| Ipi | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo IPI. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos, se QualificacaoPj for diferente de [2, 3, 4, 5 e 6] e se TributacaoLucro for diferente de 7. |
| Iof | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo IOF. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos. |
| PisPasep | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo PIS/PASEP. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos. |
| Cofins | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo COFINS. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos. |
| ContribuicoesDiversas | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos. |
| Cpss | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo CPSS. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos, se QualificacaoPj for [2, 9, 11 ou 12] e se TributacaoLucro for diferente de 7. |
| RetPagamentoUnificado | 2 | Object | Dados dos débitos do grupo RET/PAGAMENTO UNIFICADO. | Não, mas pode existir somente se houver o objeto Debitos, se QualificacaoPj for [1, 7, 10 ou 12] e se TributacaoLucro for diferente de 7. |
| ListaDebitos | 3 | Array | Lista dos débitos do grupo de tributo. | Sim, para os objetos Irpj, Csll, Irrf, Ipi, Iof, PisPasep, Cofins, ContribuicoesDiversas, Cpss e RetPagamentoUnificado. Exceção: opcional se houver o array ListaDebitosAposEvento. |
| ListaDebitosAposEvento | 3 | Array | Lista dos débitos do grupo de tributo cujo fato gerador ocorreu após a data do evento especial. | Não, mas pode existir para os objetos Irpj, Csll, Irrf, Ipi, Iof, PisPasep, Cofins, ContribuicoesDiversas, Cpss e RetPagamentoUnificado, somente se houver objeto em ListaEventosEspeciais com TipoEvento igual a 4 ou 6 e DiaEvento diferente do último dia do mês. |
| (sem nome) | 4 | Object | Agrupa os dados do débito (pode ocorrer mais de uma vez). | Sim, para cada ocorrência dos arrays ListaDebitos e ListaDebitosAposEvento. |
| IdDebito | 5 | Number | Número de identificação do débito com 1 ou mais dígitos. Número único e sequencial: de 1 até o valor correspondente à quantidade de débitos da Apuração. Exemplo: 1. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e ListaDebitosAposEvento. |
| IdEventoDebito | 5 | Number | Número de identificação do evento especial até cuja data foram considerados os fatos geradores para a apuração do débito informado. Faz referência a um dos eventos da Apuração: valores de IdEvento. Exemplo: 1. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitosAposEvento. |
| CodigoDebito | 5 | String (6) | Código de receita do débito com 6 dígitos. Exemplo: "022012". | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e ListaDebitosAposEvento. |
| PaDebito | 5 | Number | Período de apuração do débito, sendo: 1 a 31: para periodicidade diária; 1 a 3: para periodicidade decendial; 1 ou 2: para periodicidade quinzenal. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e ListaDebitosAposEvento e se periodicidade do débito for diária, decendial ou quinzenal. |
| AnoPostergado | 5 | Number | Ano do período de apuração do débito postergado no formato AAAA, podendo ser o mesmo ano da Apuração (apenas para débitos com periodicidade trimestral) ou algum dos cinco anos anteriores. Exemplo: 2020. |
Sim, para os objetos Irpj e Csll, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e em ListaDebitosAposEvento e se código do débito tiver final "10". |
| TrimPostergado | 5 | Number | Trimestre do período de apuração do débito postergado, com 1 dígito. Deve ser anterior ao trimestre do mês da Apuração. Exemplo: 2. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e em ListaDebitosAposEvento, se houver o campo AnoPostergado e se periodicidade do débito for trimestral. |
| AnoDebito | 5 | Number | Ano de apuração do débito no formato AAAA, podendo ser o mesmo ano da Apuração ou o ano precedente. Aplica-se à hipótese em que os débitos relativos ao ajuste anual do IRPJ e da CSLL de um determinado ano podem ser declarados juntamente com os do ano anterior. Exemplo: 2024. |
Sim, para os objetos Irpj e Csll, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos, se MesApuracao for [1, 2 ou 3], se TributacaoLucro for [1], se IdEventoDebito for [1], se periodicidade do débito for anual e se código do débito não tiver final "10". |
| CnpjEstabelecimento | 5 | String (6) | Últimos 6 dígitos do CNPJ do estabelecimento do débito (incluindo o DV). Exemplo: "000100". | Sim, para o objeto Ipi ou se código do débito for do subgrupo CIDE, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e em ListaDebitosAposEvento. |
| CnpjIncorporacao | 5 | String (14) | Últimos 6 dígitos (número de ordem + DV) do CNPJ da incorporação, para débitos de incorporação, ou CNPJ completo da incorporação com 14 dígitos, para débitos de SCP do grupo RET/PAGAMENTO UNIFICADO. Exemplos: "000100" e "12345678000195". |
Sim, para o objeto RetPagamentoUnificado, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e em ListaDebitosAposEvento e se código do débito for do tipo INC (6 dígitos) ou SCP (14 dígitos). |
| CnpjScp | 5 | String (14) | CNPJ da SCP com 14 dígitos. Exemplo: "12345678000195". | Sim, para os objetos Irpj, Csll, PisPasep e Cofins, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e em ListaDebitosAposEvento, se código do débito for de SCP e se período de apuração do débito for posterior a 2024. |
| CodigoMunicipioOuro | 5 | String (7) | Código IBGE do município de origem do ouro com 7 dígitos. Exemplo: "3550308". | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e em ListaDebitosAposEvento e se CodigoDebito for "402802". |
| ValorDebito | 5 | Number | Valor do débito apurado com 2 casas decimais. Exemplo: 777.55. | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos e ListaDebitosAposEvento. |
Suspensões¶
| Campo | Nível | Tipo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| ListaSuspensoes | 1 | Array | Lista das suspensões da apuração. | Não, mas pode existir somente se SemMovimento for false e se não houver o array ListaEventosEspeciais. |
| (sem nome) | 2 | Object | Agrupa os dados da suspensão (pode ocorrer mais de uma vez). | Sim, se houver o array ListaSuspensoes. |
| TipoSuspensao | 3 | Number | Tipo da suspensão, sendo: 1: administrativa; 2: judicial. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes. |
| MotivoSuspensao | 3 | Number | Motivo da suspensão judicial, sendo: 1: Liminar em Mandado de Segurança; 2: Depósito judicial do montante integral; 4: Antecipação de tutela; 5: Liminar em Medida Cautelar; 8: Sentença em Mandado de Segurança favorável ao contribuinte; 9: Sentença em Ação Ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF; 10: Acórdão do TRF favorável ao contribuinte; 11: Acórdão do STJ em Recurso Especial favorável ao contribuinte; 12: Acórdão do STF em Recurso Extraordinário favorável ao contribuinte; 13: Sentença de 1ª Instância não transitada em julgado com efeito suspensivo. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes e se TipoSuspensao for 2. |
| ComDeposito | 3 | Boolean | Indicador de suspensão judicial com depósito, sendo: false: Não; true: Sim. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes e se MotivoSuspensao for diferente de 2. |
| NumeroProcesso | 3 | String (20) | Número do processo judicial (20 dígitos) ou administrativo (17 dígitos). Exemplos: "98765431220251017777" e "12345987654202450". | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes. |
| ProcessoTerceiro | 3 | Boolean | Indicador de que o processo judicial é de terceiro, sendo: false: Não (contribuinte é o autor); true: Sim. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes e se TipoSuspensao for 2. |
| DataDecisao | 3 | Number | Data da decisão judicial no formato AAAAMMDD. Exemplo: 20240920. | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes e se TipoSuspensao for 2. |
| VaraJudiciaria | 3 | Number | Número da Vara Judiciaria onde tramita o processo, com tamanho de 1 a 4 dígitos. Exemplo: 1. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes e se TipoSuspensao for 2. |
| CodigoMunicipioSj | 3 | String (7) | Código IBGE do município sede da subseção judiciária onde tramita o processo, com 7 dígitos. Exemplo: "5002704". | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes e se TipoSuspensao for 2. |
| ListaDebitosSuspensos | 3 | Array | Lista dos débitos objeto da suspensão. | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaSuspensoes. |
| (sem nome) | 4 | Object | Agrupa os dados do débito suspenso (pode ocorrer mais de uma vez). | Sim, para cada ocorrência do array ListaDebitosSuspensos. |
| IdDebitoSuspenso | 5 | Number | Número de identificação do débito suspenso. Faz referência a um dos débitos da Apuração: valores de IdDebito. Exemplo: 1. |
Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitosSuspensos. |
| ValorSuspenso | 5 | Number | Valor suspenso do débito com 2 casas decimais. Exemplo: 1000.00. | Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitosSuspensos. |
Regra de Formação do Nome do Arquivo JSON¶
| CNPJ raiz do contribuinte (8 dígitos) | + | "-MIT-" | + | período da Apuração (formato AAAAMM) | + | extensão |
Exemplo: 87654321-MIT-202504.json